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1. TCONST1995-11-23só sumário

   94-0405

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   garante, necessariamente, em todos os casos e por si so, o direito a um duplo ou a um triplo grau de jurisdição, nem a Constituição consagra um direito geral ... quanto as formas de impugnação de decisões judiciais proferidas na secção do contencioso administrativo, conforme se trate de recursos instaurados em primeira mão nos tribunais de primeira instancia ou directamente

   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCONST1995-04-20só sumário

   92-0490

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   direitos fundamentais e o projecto de realizar a democracia economica, e verdadeiro parametro de conformidade com a Lei Fundamental da responsabilidade penal das pessoas colectivas. V - A responsabilização penal ... responsabilidade individual ao lado da responsabilidade do ente colectivo, porque não implica um duplo julgamento da mesma pessoa pelo mesmo facto, não viola o artigo 29, n. 5, da Constituição

   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PRINCIPIO NE BIS IN IDEM