PGR-CC
Parecer n.º 21/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O destacamento de juízes auxiliares ao abrigo do artigo 85 da
Director- Geral dos Serviços Prisionais IP-38/94 Rec. nº 12/ A/95
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime