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ESTRANGEIROS - ASSOCIAÇÕES - CIDADÃO BRASILEIRO - MÉDICO - ORDEM DOS MÉDICOS - INSCRIÇÃO - CONDICIONAMENTO - CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO - ORDEM PROFISSIONAL ESTRANGEIRA. Sequência: Acatada EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Em 20 de Abril de 1994 foi apresentada ... trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade. 4. Este direito fundamental, inserido no Título II da Constituição, que contém os direitos, liberdades
intentar acção judicial. O indeferimento de tal pedido foi fundamentado pela invocação do sigilo profissional fiscal e no espírito de algumas instruções internas da administração fiscal, nomeadamente do ofício ... chamar a particular atenção de V. Exa. para o projecto de instruções sobre sigilo profissional fiscal a que se refere o despacho do Exmo.Senhor Director- Geral das Contribuições e Impostos
impõe ao médico fazer a prova, de acordo com a sua experiência profissional, de que a lesão se não ficou a dever à sua conduta (nº 1 do artigo 799º ... caso tal não se verifique, determinar a indemnização do reclamante, mercê da falta de capacidade do pessoal médico implicado na determinação e efectivação do tratamento em causa. O PROVEDOR
Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. ° 46/86, de 14 de Outubro, a habilitação profissional para a docência inclui, além da habilitação científica, a chamada formação pedagógica ou profissionalização. 18. Esta ... profissionalização em serviço processa- se de acordo com as necessidades do sistema e a capacidade do sistema de formação, através da candidatura à 1.ª fase do concurso para colocação