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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
abrangidos pela previsão desta norma tanto o Banco de Fomento e Exterior, S.A., como o IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A. - embora este último apenas a título transitório, até ... conselhos de administração das sociedades referidas na conclusão 1ª: a) Os respectivos presidentes; b) Os restantes membros, desde que exerçam, a título singular, actividades de aplicação, através de actos materiais
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
vigor em 1 de Janeiro de 1994. 16.Pode ler- se no artº 73º B: «No âmbito das disposições do presente capítulo ("Os capitais e os pagamentos"), são proibidas todas ... reprivatização do Banco Totta e Açores - participação estrangeira máxima de 10%. - Decreto- Lei nº 353/88, de 6 de Outubro - relativo à reprivatização da Unicer União Cervejeira S.A. - participação estrangeira máxima
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser