TCONSTsó sumário
93-0023
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 1 e, bem assim, a mais completa, constante do livro das actas da Assembleia Municipal - cujo acesso sem duvida e facultado aos destinatarios das normas - respeitam minimamente o principio
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Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 1 e, bem assim, a mais completa, constante do livro das actas da Assembleia Municipal - cujo acesso sem duvida e facultado aos destinatarios das normas - respeitam minimamente o principio
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Presidente do Conselho de Administração da Parque EXPO 98, SA Processo:R
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da