2 resultados

1. PJ1995-07-19

   Recomendação n.º 32/B/1995

   Ministra da Educação Com conhecimento: Ministro das Finanças R-2498/92 Rec

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
2. PJ1995-01-01

   Recomendação n.º 88/A/1995

   Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Proc.: R-2073/92 Rec.nº

   • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA