PGR-CC
Parecer n.º 67/1993
Relator: LUCAS COELHO
parte respeitante aos cofres privativos, da regulamentação do artigo 22, n 2, da mesma Lei, determinou, na falta dela, a continuação da cobrança das receitas dos cofres, com vista ... Decreto-Lei n 252/92, de 11 de Novembro se conserva em vigor o mesmo regime até à integração definitiva dos cofres privativos dos governos civis no sistema de administração financeira