93-0483

Relator: BRAVO SERRA

sofrido redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho devido a ocorrencia de um acidente de trabalho ou da contracção de uma doença profissional. V - Por outro lado

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONAIDADE
• MINISTERIO PUBLICO
• PENSÃO
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES