93-0097

Relator: BRAVO SERRA

I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• NORMA
• ILEGALIDADE