92-0722

Relator: MONTEIRO DINIS

exigencia constitucional consagrada no artigo 32, n. 1, ja que preserva o nucleo essencial do direito ao recurso em materia de facto

• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PROCESSO CRIMINAL
• RENOVAÇÃO DA PROVA
• RECURSO PENAL