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Relator: ALVES CORREIA
Portaria n. 333/86 no sentido de que a formação dos professores no dominio da Religião e Moral Catolicas, não e uma formação da responsabilidade directa ou indirecta do Estado ... indicados por esta entidade, pertencendo a orientação das "acções de formação" dirigidas aqueles professores aos Secretariados Diocesanos do Ensino da Igreja nas Escolas, e cabendo aos serviços do Ministerio
Relator: CABRAL BARRETO
alínea a), da Constituição da República, porquanto, embora o trabalho do professor auxiliar em causa fosse de natureza e quantidade semelhante ao do professor associado, ele seria, dada a diferença ... consagrado no artigo 2 da Constituição, mesmo que viesse reduzir o nível remuneratório dos professores auxiliares chamados a desempenhar as funções de professores associados; 5 - Aquela gratificação, suplemento remuneratório determinado
Relator: RIBEIRO MENDES
tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender ... legislador de 1978 não foi arbitraria, nem aleatoria. O legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição de novas fases suspensa a partir de certo momento, viessem
Área: A 4 ASSUNTO:FUNÇÃO PÚBLICA - SUPRANUMERÁRIOS - QUADROS COMPLEMENTARES. Sequência: 1. Queixas apresentadas por professores das Faculdades de Medicina levantaram o problema da execução do disposto ... integrar os quadros de supranumerários. 4. Surgiram também dificuldades quanto às nomeações de médicos professores já titulares de lugares (de categoria inferior) nos quadros hospitalares ou de estabelecimentos de saúde
Relator: SALVADOR DA COSTA
entre 25 de Fevereiro e 9 de Junho de 1983, durante o qual o Professor Doutor (...) foi declarado impedido, por decisão do Primeiro Ministro, de exercer as suas funções
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O preenchimento de lugares dos quadros de pessoal da Administração Pública
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
morte de sua mulher, L..., ocorrida em 15/12/87. Esta era, à data do falecimento, professora do ensino primário (aposentada) e contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado, nos termos
Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - APOSENTAÇÃO COMPULSIVA - PROCESSO DISCIPLINAR 1. A Professora D. M. ... apresentou queixa ao Provedor de Justiça contra a pena disciplinar de aposentação compulsiva ... Acresce que, no âmbito do processo disciplinar que originou a sua aposentação compulsiva, a Professora D. ...: - Não só não apresentou qualquer defesa, quando para tanto foi notificada; - Como, até
Área: A4 Sequência: Não Acatada ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRAS - EDUCADOR DE INFÂNCIA - PROFESSOR ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Já o preâmbulo do decreto ... prestação de provas em Exame de Estado para se adquirir o título de professor agregado dos liceus. Não obstante, resolveu o Governo de então manter esta exigência, diferindo para data
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Processo: R-3261/91 Data: 01-06-1993 Área: A4 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA - PROFESSOR - NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO Sequência: Não Acatada Recomendação Legislativa Sobre as Disposições Transitórias do Decreto ... 100/86, de 17 de Maio. A carreira ficou estruturada em seis fases para os professores dos ensinos preparatório e secundário (artº. 1º, nº. 1) e no mesmo número de fases
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
Resulta dos autos a seguinte situação de facto: a) 0 ora reclamante era professor do ensino primário na ex- Colónia de Moçambique. b) Em 29/2/72, foi nomeado interinamente subdirector escolar
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - A carreira de investigação constitui uma carreira especial, com normas própias
Data: 1993-11-09 Área: A 4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - APOSENTAÇÃO - PROFESSORES - ENSINO BÁSICO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - DL 409/89. Sequência: Desde 25/8/1992, deram entrada nesta Provedoria inúmeras reclamações dos Professores ... Estado do Orçamento, em 7 de Agosto de 1989, ao Movimento Autónomo dos Professores conforme última reclamação junta, conclui- se que: 1) Os Professores do Ensino Básico, aposentados antes