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1. TCONST1993-11-30só sumário

   93-0458

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do acordão n. 227/92 do Tribunal Constitucional

   • ILICITO FISCAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
2. TCONST1993-11-30só sumário

   93-0559

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 227/92 do Tribunal Constitucional

   • ILICITO FISCAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL