TCONSTsó sumário
90-0085
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
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Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: RIBEIRO MENDES
acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades ... crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O salto em pára-quedas de aeoronave em voo corresponde a
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
Parece-nos que os elementos apontados pela SPA não justificam a alteração
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
detenção elaborado em 23 de Abril de 1991 pelo guarda J. M. ... e confirmado pelos guardas J. F. ... e V. ... , as lesões que apresentava o ofendido I. ... teriam resultado ... decorrer da fuga encetada após ter sido descoberto pelos referidos guardas na prática de actos de execução de um crime de furto de veículo automóvel 3. Porém, a Meritíssima Juíza
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Na integração de funcionários provenientes do Quadro Geral de Adidos, ao
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - O Círculo Judicial e o Tribunal de Círculo são realidades distintas
Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto