142 resultados nos descritores e sumários · 176 no texto integral

1. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0328

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos 331/92 e 353/92, acrescentando que

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0168

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • SEPARAÇÃO DE PODERES
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA