Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 2/A/1993

    não ter sido utilizada, esta autorização legislativa - cujos termos tão vagos levaram o professor Teixeira Ribeiro a considerá- la inconstitucional - cfr. A Reforma Fiscal, Coimbra Editora, Limitada, pg. 245 - caducou ... considerar também rendimentos do trabalho dependente os originados pelo "Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção

  2. PJ

    Recomendação n.º 157/A/1993

    quantitativo já recebido, invocando que descontou para a Segurança Social na sua qualidade de professora e directora pedagógica no Viveiro Infantil - Externato, sito no Barreiro, que encerrou ... infantil em que, havia 15 anos, exercia as funções de directora pedagógica e de professora; b) Sempre descontou para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta