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trabalhadores, tem, dada a especial natureza das suas funções, de possuir uma capacidade técnica indiscutível e uma disponibilidade permanente, que o tornam suporte inequívoco de tais instituições. Concluem ... Reconhece- se que, sendo o regime das relações colectivas de trabalho presentemente aplicável às pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública (Dec.- Lei nº 87/89, de 23/3) e, consequentemente
outro. Reconhecendo que tinha feito tábua rasa dos princípios constitucionais da igualdade e capacidade tributárias, a própria Lei n ° 114/78, de 30 de Dezembro, que alterou ... serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante". E explicam
admitindo uma eventual frequência obrigatória do C.E.J, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc. Atento ... justiça, sem necessidade de qualquer avaliação. A mesma recomendação dirijo ao Governo, na pessoa de Vossa Excelência, atenta a competência de iniciativa legislativa que nesta matéria lhe cabe. 0 PROVEDOR
admitindo uma eventual frequência obrigatória do C.E.J, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc. Atento ... justiça, sem necessidade de qualquer avaliação. A mesma recomendação dirijo ao Governo, na pessoa de Vossa Excelência, atenta a competência de iniciativa legislativa que nesta matéria lhe cabe. A mesma