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1. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0168

   Relator: RIBEIRO MENDES

   natureza administrativa aos juizes tributarios no ambito das execuções fiscais não esvazia o "nucleo essencial" dos limites de competencia atribuidas pela Constituição aos tribunais, e deixa intocavel a independencia

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • SEPARAÇÃO DE PODERES
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0136

   Relator: RIBEIRO MENDES

   revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia de modo algum o "nucleo essencial" dos limites de competencias atribuidas pela Constituição aos tribunais e deixa intocavel a independencia

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL