TCONSTsó sumário
93-0604
Relator: NUNES DE ALMEIDA
devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade eleitoral passiva depende da capacidade eleitoral activa. Tal regra encontra
2 resultados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade eleitoral passiva depende da capacidade eleitoral activa. Tal regra encontra
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os