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  1. TCONST1992-06-30só sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do

    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
    • INCAPACIDADE ELEITORAL
    • EFEITOS DAS PENAS
    • PENA ACESSORIA
    • DIREITO DE SUFRAGIO

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 19921

Descritor

  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
  • EFEITOS DAS PENAS1
  • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL1
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL1
  • DIREITO DE SUFRAGIO1
  • OBJECTO DE RECURSO1
  • PENA ACESSORIA1
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
  • INCAPACIDADE ELEITORAL1
  • DIREITO NA PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA1