Pesquisa jurídicaTogaAI

18 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0286

    Relator: BRAVO SERRA

    soberania que, exercendo funções jurisdicionais, sejam suportados por juizes que desfrutem totalmente de independencia funcional e estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para ... essas entidades, fora dos momentos de resolução concreta, continuam ligadas por vinculos de hierarquia e subordinação funcional que arredam a sua independencia subjectiva acarretadora de irresponsabilidade e inamovibilidade

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 80/1991

    Relator: GARCIA MARQUES

    exercicio do cargo de origem - cfr. artigo 48º, nº 5, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27 de Abril de 1966; 3 - Por despacho ministerial ... secção do Ministério da Cooperação e colocado na Direcção-Geral de Educação deste Ministerio, continuando contratado, em regime de prestação de serviço, no Gabinete do Plano do Zambeze

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 16/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    medida acentuada a confiança que os cidadãos tem o direito de depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial ... Agosto, cria uma diferença de tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito

  12. PJ

    Recomendação n.º 15/A/1992

    auxiliares a que a reclamação se reporta, no entanto, porque ele e outros colegas continuam a não receber a designação de técnicos auxiliares de laboratório e porque a Portaria ... embora desempenhando, efectivamente, e lado a lado com outros seus colegas, funções do conteúdo funcional da carreira técnico- profissional de laboratório, não foram como estes integrados, por força do Decreto