PGR-CC
Parecer n.º 1/1992
Relator: GARCIA MARQUES
Novembro, que excluía do âmbito de aplicação do diploma o Cofre Geral dos Tribunais (CGT) e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça (CCNFJ), foi expressamente revogado pelo ... Estado para 1987, pelo que a gestão das receitas e despesas dos referidos Cofres passou a estar sujeita ao regime aplicável aos fundos e serviços autónomos; 2 - O Orçamento