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1. TCONST1992-01-15só sumário

   90-0234

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO