TC-CONFsó sumário
000226
Relator: MANSO PRETO
jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê
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Relator: MANSO PRETO
jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê
Situações como a versada no processo configuram a natureza de ilícito disciplinar atípico ou relação especial de terceiros com a Administração, donde resulta a sujeição ao poder do Estado ... silêncio da lei, o regime processual aplicável ao ilícito disciplinar atípico é o do estatuto disciplinar dos funcionários públicos, com as devidas adaptações (cfr. acórdão n. ° 282/86 do Tribunal Constitucional
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirma