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1. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0011

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Na esteira de uma jurisprudencia uniforme do Constitucional pode afirmar se

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DESPACHO DE PRONUNCIA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1992-06-17só sumário

   91-0455

   Relator: ALVES CORREIA

   I - São pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280, n

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE