91-0455

Sumário

I - São pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280, n. 1, alenea a) da Constituição e no artigo 70, n. 1, alinea a) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) que o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação de uma determinada norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Não se verifica esse requisito se o tribunal a quo se limita a citar um acordão do Tribunal Constitucional que declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de normas distintas daquela que estava em causa nos autos, pois não produziu um verdadeiro juizo de inconstitucionalidade daquela norma, nem recusou a sua aplicação.