91-0179

Relator: MONTEIRO DINIS

garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• ALCOOLEMIA