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  1. TCONST1992-06-30só sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do

    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
    • INCAPACIDADE ELEITORAL
    • EFEITOS DAS PENAS
    • PENA ACESSORIA
    • DIREITO DE SUFRAGIO

Fonte

  • Pareceres (PGR)6
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC6
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 19927

Descritor

  • ← todos
  • SEGURANÇA SOCIAL2
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS2
  • REMUNERAÇÃO ACIDENTAL1
  • INSCRIÇÃO OBRIGATORIA1
  • INQUERITO1
  • AGENTE DA AUTORIDADE1
  • REMUNERAÇÃO CERTA1
  • COFRE DE PREVIDENCIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA1
  • ESTATUTO REMUNERATORIO1
  • DOSSIER MEDICO1
  • CODIGO DEONTOLOGICO1
  • VENCIMENTO PRINCIPAL1
  • QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL1
  • PREVIDENCIA1
  • FUNDAÇÃO PUBLICA1
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL1
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL1
  • AGENTE ADMINISTRATIVO1
  • LESADO1
  • VENCIMENTO BASE1
  • OBJECTO DE RECURSO1
  • MINISTERIO PUBLICO1
  • PENA ACESSORIA1
  • COMPETENCIA1