TCONST1992-06-30só sumário91-0346Relator: MONTEIRO DINISI - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição doDIREITOS LIBERDADES E GARANTIASPRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORALINCAPACIDADE ELEITORALEFEITOS DAS PENASPENA ACESSORIADIREITO DE SUFRAGIO