91-0256

Relator: MARIO DE BRITO

Formulado pelo Ministerio Publico tal pedido de indemnização em nome de lesada que detinha capacidade economica para o intentar, a constituição desta como assistente, fazendo cessar a intervenção do Ministerio

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• PROCESSO CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO