91-0247

Relator: RIBEIRO MENDES

demais credores. III - O principio da igualdade não proibe ao legislador que faça distinções proibe, isso sim, o arbitrio; ou seja: proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante ... seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. IV - A solução legislativa constante da primeira parte do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 276/86 não

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
• PRINCIPIO DA JUSTIÇA
• ADMINISTRADOR JUDICIAL