TCONSTsó sumário
PP-0034
Relator: ANTONIO VITORINO
reacção contra uma decisão do Tribunal Constitucional que rejeite a inscrição de um partido politico: recurso para o plenario do Tribunal, a interpor no prazo de dois dias a contar ... inscrição do partido e suprimento das irregularidades ou ilegalidades que serviram de fundamento a rejeição da inscrição quando atinentes a denominação, a sigla e ao simbolo do partido, a requerer