4 resultados

1. TCONST1990-06-19só sumário

   89-0270

   Relator: MONTEIRO DINIS

   razões de sistema confirmam a interpretação de que e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
2. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0036

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
3. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0035

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
4. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0037

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE