89-0082

Relator: MONTEIRO DINIS

principio da presunção de inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos

• PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
• PROCESSO DISCIPLINAR
• SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• SUSPENSÃO DE VENCIMENTO