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1. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS
2. TCONST1990-12-05só sumário

   89-0234

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA MILITARIZADA
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITARES
   • PESSOAL CIVIL