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1. TCONST1990-10-31só sumário

   89-0366

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - As normas impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL