TCONSTsó sumário
88-0324
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
Relator: LOURENÇO MARTINS
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1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo
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1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes ha-de