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  1. TCONST1988-07-07só sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

    • PORTLINE
    • TRANSINSULAR
    • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
    • NORMA
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

  • Jurisprudência5

Tribunal

  • TCONST5

Ano

  • ← todos
  • 19885

Descritor

  • ← todos
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
  • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO3
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
  • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
  • ARBITRIO LEGISLATIVO2
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
  • ACTO ADMINISTRATIVO2
  • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA2
  • FUNDAÇÃO1
  • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO1
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1
  • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO1
  • ESTADO DE DIREITO1
  • SINDICATO1
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
  • ACTO NORMATIVO1
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • CONCORRENCIA1
  • SECTOR PUBLICO1
  • NACIONALIZAÇÃO1
  • ACIDENTE DE TRABALHO1
  • NORMA NÃO INOVATORIA1
  • SUSPENSÃO DA EFICACIA1