PGR-CC1987-10-16só sumárioParecer n.º 55/1981Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de CódigoCODIGOCRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADERESPONSABILIDADE CRIMINALRESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADORESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADOCRIME INTERNACIONAL