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  1. PGR-CC1987-10-16só sumário

    Parecer n.º 50/1987

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1 - O projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em

    • TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • ALTO MAR
    • MAR TERRITORIAL
    • ZONA CONTIGUA
    • ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA
    • NAVIO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 19871

Descritor

  • ZONA CONTIGUA1
  • PAVILHÃO DE NAVIO1
  • ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA1
  • NAVIO DE GUERRA1
  • ALTO MAR1
  • NAVIO1
  • DIREITO DE VISITA1
  • TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES1
  • NACIONALIDADE1
  • MAR TERRITORIAL1
  • SERVIÇO PUBLICO1