PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1986
Relator: CABRAL BARRETO
condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar ... não afecte o seu conteudo util e a logica propria da sua existencia como sector; 4 - O exercicio de actividades nos segmentos de mercado onde o fundamental seja a associação