Parecer n.º 60/1986

Relator: PADRÃO GONÇALVES

anulado não tivesse sido produzido; 3 - Os actos administrativos não tem em principio efeito rectroactivo sendo, porem, tal regra afastada relativamente aos actos praticados em execução de decisão anulatoria

• CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
• EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
• EFICACIA
• ACTO ADMINISTRATIVO
• RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
• PENA DE DEMISSÃO