2 resultados

1. TCONST1986-04-08só sumário

   85-0194

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O artigo 64, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCORPORAÇÃO DE PROCESSOS
   • PEDIDO
2. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0140

   Relator: VITAL MOREIRA

   fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a de saber que normas são chamadas a resolver o caso concreto, outra, a de saber se essas normas, interpretadas ... motivos que podem constituir justa causa de despedimento. A unica especialidade esta no processo de despedimento, o qual não pode ser decidido livremente pela entidade patronal, quando haja oposição

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE