PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 166/1982
Relator: FERREIRA RAMOS
apropriação privada por qualquer forma ou titulo; 2 - Os baldios integram o sector publico comunitario (artigo 89, n 2, alinea c), da Constituição da Republica); 3 - O regime juridico
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Relator: FERREIRA RAMOS
apropriação privada por qualquer forma ou titulo; 2 - Os baldios integram o sector publico comunitario (artigo 89, n 2, alinea c), da Constituição da Republica); 3 - O regime juridico