TC-CONFsó sumário
000131
Relator: VALADAS PRETO
despacho de indiciação, em processo fiscal aduaneiro, por autoria do delito de contrabando, relativamente a factos ocorridos em data anterior a data indicada no artigo 13 do Decreto
2 resultados
Relator: VALADAS PRETO
despacho de indiciação, em processo fiscal aduaneiro, por autoria do delito de contrabando, relativamente a factos ocorridos em data anterior a data indicada no artigo 13 do Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
A expressão "processos militares", usada na alinea a) do n 5 do