000131

Relator: VALADAS PRETO

processo fiscal aduaneiro, por autoria do delito de contrabando, relativamente a factos ocorridos em data anterior a data indicada no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• DELITO ADUANEIRO
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS