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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsto no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação ... demais sectores entre si dependentes, por forma que a paragem concertada dos serviços "formalmente" em greve implique necessariamente a paragem dos demais; 9 - Os trabalhadores não tem direito a retribuição
Relator: MILLER SIMÕES
Para alem das alterações especificadamente indicadas no anterior n 3, determinadas essencialmente por razões de terminologia e linguagem juridica no ambito da competencia desta Procuradoria Geral, a tradução, em apreço ... Outubro de 1981, carece ainda de uma revisão cuidada com vista ao seu apuramento formal do ponto de vista da expressão linguistica