Parecer n.º 88/1981

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

materia de reserva de lei, da competencia da Assembleia da Republica; 3 - E ambigua a redacção do paragrafo unico do artigo 29; 4 - Contradizem o principio geral de previa audiencia

• ORDEM HONORIFICA
• TRIBUNAL DE HONRA
• PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
• IRRADIAÇÃO
• EFEITO DA PENA
• INCONSTITUCIONALIDADE