Parecer n.º 171/1980

Relator: PADRÃO GONÇALVES

capacidade judiciaria pressupõe, em principio, a qualidade de pessoa juridica que a Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva

• ESTADO
• REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
• MINISTERIO PUBLICO
• CAPACIDADE JUDICIARIA
• AVAL DO ESTADO
• DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO