PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 44/1978
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Nada obsta, quando se entenda prevalente o interesse do Estado em evitar a deterioração de veiculos automoveis apreendidos em processo crime, e cuja perda a seu favor seja susceptivel
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Nada obsta, quando se entenda prevalente o interesse do Estado em evitar a deterioração de veiculos automoveis apreendidos em processo crime, e cuja perda a seu favor seja susceptivel