Parecer n.º 19/1978

Relator: FERREIRA RAMOS

414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes - funcionarios publicos", não sendo por natureza compativel com a situação

• FUNÇÃO PUBLICA
• FUNCIONARIO PUBLICO
• AGENTE ADMINISTRATIVO
• LICENÇA SEM VENCIMENTO
• CONTRATO ALEM DO QUADRO